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17 de Dezembro de 2018

[Modelo] Ação de imissão de posse com pedido de antecipação de tutela

⚖ Estevão Ferreira, Estudante de Direito
Publicado por ⚖ Estevão Ferreira
há 9 meses
[Modelo] Ação de imissão de posse com pedido de antecipação de tutela.docx
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AO EMÉRITO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA/DF.

    JORGE FULANO DE TAL, brasileiro, (estado civil), professor de ensino fundamental, portador do RG nº... SSP/DF e CPF nº..., residente no endereço..., CEP..., endereço eletrônico..., vêm por meio do seu advogado constituído, conforme procuração anexada (doc. 01), propor a presente:

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de MIRANDA LIDE DA SILVA, brasileira, (estado civil), (profissão), portadora do RG nº ...... SSP/DF e CPF nº..., residente no endereço..., cidade do Gama, Distrito Federal, CEP..., endereço eletrônico desconhecido, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

     O Autor desta ação é o atual proprietário do imóvel reivindicado, localizado no endereço..., na cidade do Gama, Distrito Federal, imóvel este que está na posse da Ré ora requisitada.

     Ressalte-se que o Autor é professor de ensino fundamental, o qual depreendeu grande esforço durante longos 20 (vinte) anos de magistério para poupar a quantia suficiente para a compra do imóvel à vista, uma vez que não ostenta de um salário alto, como sabemos um dos mais precários em nosso país.

     Logo após ter a quantia suficiente para comprar o imóvel, Jorge, contente por saber que todo esforço que depreendeu para a compra do seu imóvel valeu a pena, procurou Max no dia (...) para adquirir o apartamento que este estava vendendo na cidade do Gama, Distrito Federal.

     Ocorre que o Autor ao visitar o imóvel descobriu que este estava na posse de Miranda, locatária de Max há dois anos.

     Ressalte-se ainda que o contrato de locação firmado entre Miranda e Max não possuía nenhuma cláusula de manutenção da locação, a qual o artigo da Lei 8.245/91 (Lei de Locações) faz referência, hipótese em que obrigaria Jorge concluir o contrato de locação com a Ré, nem tampouco esta exerceu seu direito de preferência para a compra do imóvel, mesmo tendo recebido notificação extrajudicial para tanto (doc. 02), conforme prevê o artigo 27 do mesmo diploma legal, razões pelas quais Jorge é o atual e legítimo proprietário do imóvel adquirido.

     O contrato de compra e venda foi firmado entre Jorge (comprador) e Max (vendedor), tendo o seu devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, dando legitimidade a este por força do artigo 1.227 do Código Civil (doc. 03).

     Mesmo assim, após a tentativa de ingressar no imóvel em que nunca teve a posse no dia (...), foi frustrado, pois Miranda permanecia na posse deste, posse essa classificada como injusta em razão da sua precariedade.

     Salienta-se que o autor ao questionar a Ré sobre tal situação, simplesmente foi informado que esta não havia recebido do Locador nenhuma notificação, comprovando ainda mais a sua má-fé, uma vez que, como supracitado, a Ré foi notificada extrajudicialmente para exercer o seu direito de preferência, sendo ainda certificada a entrega da notificação.

     Não há que se negar que tendo Miranda recebido a notificação para exercer o seu direito de preferência na compra do imóvel e não se manifestado no prazo previsto no artigo 28 da Lei de Locações, teve seu direito caducado. Ainda mais, não teria também qualquer direito à continuidade da locação em relação ao Autor (novo proprietário), que não será obrigado a concluir o contrato de locação com a Ré, dada a inexistência de cláusula de manutenção da locação.

     De fato, nenhum contrato foi firmado entre o novo proprietário e a locatária, estando esta na posse indevida de propriedade alheia, impedindo a posse do Autor.

     Porém, a Ré se recusou a sair do imóvel alegando que seu contrato de locação foi firmado com Max, antigo proprietário, e por isso dizendo que só devia satisfação a ele e que só sairia a seu pedido, tornando as coisas ainda mais difíceis.

     O Autor então, indignado com a situação e buscando solução para o caso, conta a lamentável situação a Max que já alega não ter mais nenhuma responsabilidade sobre essa relação e que caberia a Jorge como novo proprietário lidar com o problema, acrescentando ainda o que já podemos constatar da narração dos fatos, que “Miranda sempre foi uma locatária de trato difícil.”

     Assim, desesperado, tendo sido frustrado em suas tentativas de exercer a posse do imóvel, não resta alternativa ao Autor senão buscar a tutela do Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos, em especial que lhe seja garantido o direito de ter a posse do imóvel que adquiriu por meio de contrato de Compra e Venda e registrou no Registro de Imóveis.

     Salienta-se que o valor do imóvel é de R$..., pago a título de compra e venda à vista pelo Autor.

II – DO DIREITO

A) DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

     O Autor é atual e legítimo proprietário do imóvel descrito anteriormente nesta Inicial, localizado no endereço (...), conforme pode se comprovar pelo respectivo Registro no Cartório de Registro de Imóveis anexado (doc. 03).

     De acordo prevê o artigo 1.247, “caput”, do Código Civil:

Art. 1.245 – Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

     Neste caso, o alienante não é mais havido como dono do imóvel, sendo o Autor adquirente o legítimo proprietário deste, tendo, portanto, legitimidade para propor a ação em face da Ré que ali permanece indevidamente impedindo que o novo proprietário exerça a sua posse e mude para o imóvel que é seu por direito.

B) DO DIREITO DE PREFERÊNCIA OPORTUNIZADO À LOCATÁRIA E DA INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO

     Conforme descrito anteriormente, foi oportunizado à Ré o direito de preferência quando do seu contrato de locação com o antigo proprietário do imóvel, nos termos do artigo 27, “caput”, da Lei 8.245/91 (Lei de Locações):

Art. 27 – No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

     Ocorre que a Ré não manifestou nenhum interesse na compra do imóvel, deixando de exercer seu direito de preferência no contrato, tendo seu direito caducado nos termos do artigo 28, “caput”, do mesmo diploma legal.

     Reforça ainda que o referido contrato não continha cláusula de manutenção da locação, exceção trazida pelo artigo 8º da Lei de Locações, que visa à proteção do locatário, nos seguintes termos:

Art. 8º - Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

     Dada a inexistência de qualquer cláusula que visa a manutenção do contrato de locação entre a locatária e o novo proprietário, ficando este isento da obrigação de concluir o contrato com a Ré. Não há que se falar, portanto, na continuidade deste contrato uma vez que o imóvel foi alienado, razão pela qual o Autor pede a desocupação do imóvel pela Ré.

C) DA POSSE INJUSTA DA LOCATÁRIA E DO DIREITO DO PROPRIETÁRIO EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE

     Embora tenha ciência da inexistência de cláusula de manutenção da locação, nem tampouco tenha exercido seu direito de preferência, mesmo tendo recebido notificação extrajudicial para tanto, a Ré permanece na posse do imóvel, sabendo ainda da existência do contrato de compra e venda firmado entre o Autor e o antigo locador do imóvel com seu respectivo registro, se recusa a todo custo a desocupá-lo após tentativas frustradas do Autor, tornando assim a sua posse injusta, em razão da total precariedade.

     O artigo 1.200, do Código Civil, diz o seguinte:

Art. 1.200 – É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

     Conclui-se, portanto, que com a venda do imóvel culminou-se a denúncia do contrato de locação, caracterizando a posse precária e, consequentemente, a tornando em posse injusta.

     A Ré ainda é possuidora de má-fé, pois tem plena consciência da posse injusta por ela exercida indevidamente, conforme a previsão do artigo 1.202, do Código Civil, que diz:

Art. 1.202 – A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

     Sendo assim, o Autor na condição de proprietário do imóvel ocupado indevidamente pela Ré, tem o direito da proteção assegurada no artigo 1.228, do referido diploma legal:

Art. 1.228 – O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

     O Autor busca com essa ação ser imitido imediatamente na posse do seu imóvel, uma vez que fica demonstrada a sua propriedade e que a posse da Ré é injusta e de má-fé.

     Trata-se de Ação de Imissão de Posse do proprietário não possuidor contra aquele possuidor não proprietário, sendo que o proprietário nunca teve antes a posse do seu imóvel. O titular do direito à posse, não necessariamente, precisa estar investido na posse, mas esta lhe pertence de direito, pois decorre de uma situação jurídica que lhe torna o proprietário. O Autor é titular do “jus possidendi”, pois dispõe do título de propriedade do imóvel, qual seja a escritura de compra e venda registrada em Cartório (doc. 03).

     Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, reforçando a ideia do direito à posse do titular do “jus possidendi” que dispõe do titulo de propriedade. Vejamos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ADEQUAÇÃO. PROPRIETÁRIO QUE NUNCA TEVE A POSSE DO IMÓVEL. BEM INVADIDO. OCUPANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCABÍVEL. REQUISITOS AUSENTES. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS VIA INTERNET BANKING. VALIDADE ART. 7º, III, DA PORTARIA CONJUNTA Nº 50/2013 DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em análise, observa-se que, embora tenha adquirido o imóvel mencionado na inicial por meio de licitação pública promovida pela Terracap, o autor não conseguiu investir-se na posse do bem até a presente data, em função da existência de invasores no local. Nesse contexto, resta claro que o requerente e ora apelante não sofreu esbulho, estando ausentes os pressupostos para o ajuizamento de Ação de Reintegração de Posse. 2. A Ação de Imissão de Posse, por outro lado, amolda-se à situação ora analisada, tratando-se de demanda petitória que pode ser manejada por quem adquire a propriedade mediante título registrado, mas não consegue investir-se na posse porque o alienante ou algum terceiro resiste a entregá-la. De fato, destina-se a permitir que o adquirente do imóvel, o qual goza da posse jurídica ou de direito, possa dispor também da posse de fato da coisa adquirida, a qual ainda não logrou êxito em obter. 3. Impende salientar que o pólo passivo da demanda não precisa ser composto exclusivamente pelo alienante do imóvel, tendo legitimidade passiva qualquer pessoa que tenha a posse do bem e resista a transferi-la ao proprietário e autor da ação, como é o caso de eventuais ocupantes ou invasores. 4. Sendo assim, resta claro que a via processual eleita pelo autor para pleitear seu direito consiste no mecanismo processual adequado, não havendo que se falar em necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. 5. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Portaria Conjunta nº 50/2013, o recolhimento das custas processuais pode ser comprovado por meio da apresentação de comprovante de pagamento impresso via internet. 6. Ao contrário do que entendeu a Magistrada de primeira instância, o demonstrativo apresentado pelo autor/apelante não se trata de cópia reprográfica, mas sim de comprovante de pagamento de títulos via internet banking, com o devido número de autenticação, data do efetivo pagamento e mesma numeração que consta no código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU). Nesse contexto, verifica-se que o recolhimento das custas iniciais do processo foi devidamente comprovado. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.(TJ-DF 20140111473359 0035735-37.2014.8.07.0001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 01/06/2016, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/06/2016 . Pág.: 304-319)

     O artigo 554, “caput”, do Código de Processo Civil, dispõe que:

Art. 554 – A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

     Outra Jurisprudência ao caso em tese, também do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, reforça os pressupostos para a demonstração da imissão de posse. Veja a seguir.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. IMISSÃO NA POSSE.
1. Antecipação da tutela pressupõe a existência de prova inequívoca, suficiente para convencimento da verossimilhança da alegação, requisito que, ausente, impede seja defira a medida.
2 Imissão de posse é ação de natureza real por meio da qual se busca a posse com fundamento na propriedade. Pressupõe, portanto, a demonstração do título que legitima a propriedade, assim como o fato de o proprietário jamais ter exercido posse sobre o bem objeto da ação, em decorrência de posse injusta da parte contrária. 3.– Agravo não provido.
(TJ-DF - AGI: 20140020190858 DF 0019218-57.2014.8.07.0000, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 15/10/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2014 . Pág.: 155)

     Estão preenchidos os pressupostos supracitados para a imissão de posse, quais sejam a prova do Autor quanto ao domínio da propriedade com registro no Cartório de Registro de Imóveis, Assim como o fato de o proprietário jamais ter exercido a posse sobre o imóvel. Além disso, fica caracterizada a posse injusta da Ré, tendo esta plena consciência que a sua permanência no imóvel é indevida e de má-fé.

III – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

     O artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, que traz a previsão da “tutela de urgência”, abrangendo tanto a de natureza cautelar quanto a de natureza antecipada, prevê a possibilidade de o Autor pedir a antecipação de tutela quando algum dos elementos a seguir estiver evidente:

Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

     A probabilidade do direito do Autor emitir-se na posse do imóvel evidencia-se, neste caso, com a comprovação do registro do imóvel (doc. 03), ou seja, o Autor é proprietário legítimo e possui escritura pública de compra e venda de imóvel, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

     Outro elemento capaz de ser evidenciado é o perigo de dano, o qual o Autor tem grande receio de que aconteça.

     Excelência, a Ré mesmo tendo plena consciência de que a sua posse é injusta, continua agindo de má-fé, permanecendo indevidamente em propriedade alheia e impedindo que o legítimo proprietário exerça a sua posse. O próprio vendedor do imóvel que mantinha o contrato de locação com a Ré afirma esta ser “uma locatária de trato difícil”.

     Neste sentido, não podemos negar que a Ré é capaz, até a sua desocupação do imóvel e a efetiva imissão do autor, ao receber a notificação para tanto, de trazer-lhe ainda mais prejuízo, tendo a possibilidade desta causar danos à propriedade.

     Portanto, Excelência, entendendo que se encontram presentes os elementos que autorizam a antecipação de tutela, elencados no art. 300, “caput”, do CPC, vem o Autor requerer, liminarmente, o deferimento da antecipação desta.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto vem o Autor requerer a Vossa Excelência:

A) Que seja concedida a antecipação de tutela a fim de conceder ao Autor a emissão na posse de sua propriedade sem que lhe seja causada qualquer dano;

B) A citação da Ré, para caso esta queira apresentar resposta, sob pena de revelia;

C) Seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a tutela antecipada, condenando a Ré a desocupar a propriedade;

D) A expedição do mandado de imissão de posse a ser cumprido por oficial de justiça para desocupação da possuidora de má-fé para que o proprietário seja imitido na posse;

E) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

F) A condenação da Ré por eventuais perdas e danos;

G) Em cumprimento ao que determina o artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, o Autor manifesta seu interesse na realização da Audiência de Conciliação.

Pretende o Autor provar todas as alegações por todos os meios de provas admitidos, especialmente por meio de prova documental e testemunhal.

Dá-se a essa causa o valor de (R$...)

Termos em que, pede deferimento.

Brasília, dia 13 de Março de 2018.

Advogado

OAB/..., nº ...

7 Comentários

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Excelente. continuar lendo

Ok. Muito boa a peça! Parabéns! continuar lendo

excelente continuar lendo

Obrigado, Maria Sueli! continuar lendo

Muito boa a peça, bem detalhada, só necessita de correção no termo "emitir-se" que foi usado no lugar de "imitir-se" na parte da tutela antecipada e do pedido A). Parabéns! continuar lendo