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13 de Julho de 2020

Resolução: conta bancária poderá ser aberta e encerrada pela internet

O serviço é opcional e já pode ser oferecido pelos bancos.

⚖ Estevão Ferreira, Bacharel em Direito
Publicado por ⚖ Estevão Ferreira
há 4 anos

Resoluo conta bancria poder ser aberta e encerrada pela internet

Créditos de Imagem: seumicroseguro

O Conselho Monetário Nacional aprovou resolução que permite que as instituições financeiras abram e encerrem contas de depósitos para pessoas físicas pela internet. A medida foi divulgada pelo Banco Central nesta segunda-feira, 25.

O serviço é opcional e já pode ser oferecido pelos bancos, desde que eles disponham de mecanismos de controle para verificar a identidade dos clientes.

Pela resolução 4.480/16, os bancos deverão adotar procedimentos e controles que permitam confirmar e garantir a integridade, a autenticidade, a confidencialidade e a segurança das informações e documentos eletrônicos exigidos, bem como adotar procedimentos para assegurar a confiabilidade das tecnologias empregadas no processo. Para tanto, será admitida a utilização de assinatura digital, que poderá ser coletada por meio de dispositivos eletrônicos.

Às contas abertas por meio eletrônico se aplicarão as demais regras para conta de depósito, inclusive as relativas à situação cadastral, a tarifas, ao fornecimento de informações cadastrais, à adequação de produtos e serviços financeiros e à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

RESOLUÇÃO Nº 4.480, DE 25 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico e dá outras providências.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de abril de 2016, com base no disposto no art. , inciso VIII, da referida Lei,

R E S O L V E U:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na abertura e no encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico.

§ 1º Consideram-se meios eletrônicos os instrumentos e os canais remotos utilizados para comunicação e troca de informações, sem contato presencial, entre clientes e as instituições referidas no caput.

§ 2º A utilização exclusiva de canal de telefonia por voz não é considerada meio eletrônico para fins do disposto nesta Resolução.

Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º podem realizar a abertura de contas de depósitos por meio eletrônico, para pessoas naturais, observadas as disposições das Resoluções ns. 2.025, de 24 de novembro de 1993, e 3.211, de 30 de junho de 2004.

§ 1º É admitida a utilização de assinatura digital, nos termos da legislação em vigor, para efeito do cumprimento do disposto no inciso VI do art. 1º da Resolução nº 2.025, de 1993, e no inciso V do art. 2º da Resolução nº 3.211, de 2004.

§ 2º É admitida a coleta de assinatura por meio de dispositivos eletrônicos para efeito do cumprimento do disposto no art. 11 da Resolução nº 2.025, de 1993.

Art. 3º Na abertura de conta de depósitos por meio eletrônico, as instituições mencionadas no art. 1º devem adotar procedimentos e controles que permitam confirmar e garantir a identidade do proponente, a autenticidade das informações exigidas, bem como adequar os procedimentos relativos à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, inclusive mediante confrontação das informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado.

Art. 4º Para o encerramento da conta de depósitos aberta por meio eletrônico, além do disposto nas Resoluções ns. 2.025, de 1993, e 3.211, de 2004, deve ser assegurada ao cliente a possibilidade de encerramento por meio eletrônico.

Art. 5º Os procedimentos e as tecnologias utilizados na abertura e no encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico devem assegurar:

I - integridade, autenticidade e confidencialidade das informações e dos documentos eletrônicos utilizados;

II - proteção contra o acesso, o uso, a alteração, a reprodução e a destruição não autorizados das informações e documentos eletrônicos;

III - produção de cópia de segurança das informações e dos documentos eletrônicos; e

IV - rastreamento e auditoria dos procedimentos e das tecnologias empregados no processo.

Art. 6º As instituições referidas no art. 1º devem observar o disposto nos arts. 5º a 8º da Resolução nº 4.474, de 31 de março de 2016, na definição de procedimentos e de tecnologias relativas ao armazenamento, à manutenção, à restauração e ao acesso aos documentos eletrônicos e às informações utilizadas na abertura e no encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico.

Art. 7º Os procedimentos e as tecnologias utilizadas para a abertura e o encerramento de contas de depósito por meio eletrônico devem ser descritos em manual específico da instituição e submetidos a testes periódicos pela auditoria interna, consistentes com os controles internos da instituição.

Parágrafo único. Os dados, os registros e as informações relativos aos mecanismos de controle, processos, testes e trilhas de auditoria referentes aos procedimentos de abertura e encerramento de contas de depósito por meio eletrônico devem ser mantidos à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos.

Art. 8º Aplicam-se às contas de depósito abertas por meio eletrônico, nos termos desta Resolução, as disposições regulamentares a serem observadas para as contas de depósitos, inclusive as relativas à situação cadastral, a tarifas, ao fornecimento de informações cadastrais, à adequação de produtos e serviços financeiros e à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Art. 9º O art. 13 da Resolução nº 2.025, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. A instituição financeira deve encerrar conta de depósitos em relação à qual verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave, mantendo as informações e os documentos relativos ao encerramento da conta à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos." (NR)

Art. 10. O art. 3º da Resolução nº 3.695, de 26 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º É vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente.

..." (NR)

Art. 11. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Antonio Tombini

Presidente do Banco Central do Brasil

Fonte: migalhas

24 Comentários

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Muito interessante, abrir e encerrar contas em casa vai ficar mais fácil, e cabe aos bancos trabalharem em prol do desenvolvimento de ferramentas que ofereçam tal segurança, tendo em vista que esses procedimentos bancários tomam muito tempo, uma ação de 15 minutos, transforma - se em longas horas dentro de agências lotadas. continuar lendo

Com os Certificados Digitais para Pessoa Fisica e Juridica hoje em dia com certeza seria seguro..eu acho.... continuar lendo

Graças a Deus, nosso país está evoluindo, a passos de tartaruga, mas está indo. Uma das piores coisas que odeio fazer é ir ao banco, tudo que fosse viável deveria ser resolvido pela internet ou telefone. Os gerentes odeiam essas ''modernidades'' que tiram os clientes de dentro dos bancos. Tenho uma iConta no Itaú, e pago Tarifa Zero. Mas, pra fazer essa conta, foi um sacrifício, a gerente do banco queria de todas formas me convencer que eu deveria pagar um Pacote de Tarifa. continuar lendo

Eu raramente vou ao Banco..só pra brigar com o gerente...rsrsrs continuar lendo

Eu também tenho conta no Itaú de Tarifa Zero, com direito a talão de cheque. É uma modalidade de conta que os bancos escondem debaixo de sete chaves, por acaso a descobri quando tinha conta no BB. Chama-se Conta Universal. Minha mãe também pagava tarifa absurda para receber sua pensão do INSS no Itaú, até mudar para este tipo de conta. Já deu para perceber os milhoẽs de aposentados e pensionistas que estão pagando tarifas de manutenção de conta, por falta de informação? E o brasileiro em geral, que ainda paga tarifa de anuidade de cartão de crédito? Tenho dois cartões internacionais, também de Tarifa Zero, sem estar numa faixa de renda privilegiada. O último cartão com anuidade que tive foi há mais de dez anos, quando reinava absoluta a Credicard. continuar lendo

Na verdade não é do interesse do banco que vc vá até lá para fazer serviços simples.
É menos oneroso os serviços quando realizados online. continuar lendo

E quem é que vai fiscalizar os bancos??? A averiguação de identidade pela internet nunca é segura. continuar lendo

Ledo engano Luiz Manesco, data venia.

Em números absolutos, a fraude de documentos físicos é muito maior. Mas mesmo considerando esses dados de modo proporcional, o meio virtual continua sendo muito mais seguro. A propósito, citarei um exemplo. Depois que alguns bancos aderiram a utilização de tokens, o número de fraudes no contexto do internet banking reduziu drasticamente.

O que existe, e deve ser combatido gradativamente, é a natural deseducação ou até ignorância para se atuar no mundo virtual. Usuários com conhecimentos básicos de segurança na rede tem chances mínimas de serem vítimas de fraude no sistema bancário.

O mundo caminha para a eficiência que a automação via Tecnologia da Informação pode proporcionar. Isso é bom. Isso reduz custos de serviços e produtos. Lutar contra esse cenário seria o mesmo que defender o uso da pena no lugar da máquina de escrever.

Salvo melhor juízo. continuar lendo

Certificados digitais seria uma ótima opção. continuar lendo

Concordo com você, Luiz Manesco . continuar lendo

Tenho essa mesma dúvida , Luiz Manesco . continuar lendo